No dia 25/01/2021, segunda-feira, o nobre Deputado Estadual Marcelo Dino, mais uma vez, a pedidos do grupo Nata das Praças vai de encontro ao Governador Claudio Castro, no Palácio Guanabara, levar a debate nossas demandas e nossos pleitos, a saber:
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Defendemos a volta do empréstimo consignado, que foi interrompido em 2020, por suspeitas de fraude.
RESPOSTA: Proposta levada ao Governador para análise.
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - Defendemos o fim dos descontos previdenciários dos inativos e pensionistas da PMERJ/CBMERJ, de acordo com a forma que temos hoje. Com a reforma do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas e dos estados, o desconto previdenciário passou a alcançar todos os inativos e pensionistas, até mesmo aqueles que recebem valores abaixo do teto. A cobrança do desconto da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas da PMERJ/CBMERJ deve incidir apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS, que é de R$ 6.101.06 conforme estabelecido no artigo 40, §18, da Constituição Federal. Enquanto o Estado do Rio de Janeiro não regulamenta esta reforma em lei, inativos e pensionistas da PMERJ/CBMERJ não recebam acima do teto, deveriam continuar sem descontos, sendo este desconto feito somente nos valores que excederem o teto.
RESPOSTA: O Governador disse que está empenhado em resolver este problema e que já está junto com a PGE nesse sentido.
REMANESCENTES DO CFSd/2014 - Defendemos a convocação dos remanescentes do CFSd/2014. Cobramos ao Governador um cronograma de convocação dos mesmos para o mais breve possível.
RESPOSTA: O Governador informou que está empenhado em resolver este problema e que irá convocar os 400 remanescentes o mais breve possível.
CARGA HORÁRIA/ESCALAS - Há décadas as Praças da PMERJ tentam em vão humanizar as escalas e carga-horária praticadas na instituição. Além de serem sobre-humanas, não há uma padronização, isonomia e impessoalidade, onde cada Comandante de OPM cria sua própria escala, obrigando as Praças a trabalharem até 60 horas semanais e 240 horas mensais. Solicitamos que os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade sejam aplicados na PMERJ, de modo que seja instituída em lei, uma carga-horária única, de 40 horas semanais, adaptando em dois tipos de escalas, a 12x48 e 24x72.
RESPOSTA: O Governador disse que está empenhado em resolver este problema e prometeu que em breve, teremos novidades e que escalas justas e dignas serão apresentadas a tropa.
CURSOS REGULARES OBRIGATÓRIOS ANUALMENTE - Um dos motivos para a criação deste grupo foi justamente o não cumprimento dos Cursos regulares obrigatórios anualmente (Aditamento ao Boletim da PM Nº 076 - 23 de NOVEMBRO de 2004), fato este que ensejou todo este entrave na progressão das carreiras das Praças da PMERJ. Note-se que em nenhum momento os cursos de progressão nas carreiras dos Oficiais foi interrompido ou deixou de ser oferecido pela PMERJ. A falta de isonomia e impessoalidade entre Oficiais e Praças fez com que estes fossem preteridos em relação às Praças. RESPOSTA: Proposta levada ao Governador para análise.
RESIDENTES – Pedimos ao Governador Claudio Castro que reveja a situação dos residentes, que vem sofrendo desnecessariamente na PMERJ. Não há logística explicável e justificável, quando um Policial Militar trabalha a mais de 300 KM de distância de sua residência. O Governador Claudio Castro prometeu ao grupo que veria essa situação e começaria com os novos Policiais Militares que se formaram no final de 2020, onde já seriam colocados no lugar dos residentes para que estes possam voltar a seus municípios de origem.
RESPOSTA: Proposta levada ao Governador para análise.
MOROSIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD) - Os Processos Administrativos Disciplinares ao qual o Policial Militar responde são: IPM (Inquérito Policial Militar), CRD (Conselho Regular de Disciplina-usado para quem têm menos de 10 anos de polícia), CD (Conselho de Disciplina-usado para quem têm mais de 10 anos de polícia) e CJ (Conselho de Justificação-usado pelos oficiais). A morosidade desses processos além de ser um desrespeito as leis, gera prejuízos enormes ao policiamento, fazendo com que um Policial Militar fique afastado das ruas tempo muito superior ao que manda a lei. Há casos em que bons Policiais Militares ficam anos afastados das ruas por estarem respondendo um PAD. No IPM, por exemplo, o Código de Processo Penal Militar (Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969), prevê os seguintes prazos: Artigo 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. RESPOSTA: Proposta levada ao Governador para análise.